RHC 226790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta, adulteração, contaminação dos vestígios ou prejuízo efetivo decorrente das irregularidades apontadas; a divergência de IMEI foi explicada pela natureza dual SIM do aparelho; a extração foi realizada por órgão técnico oficial com laudo contendo contexto suficiente; e a via estreita do habeas corpus/agravo não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para invalidar provas.

Parties
Agravante: ANDRE MINERVINO RUGGIERO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDRE MINERVINO RUGGIERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia (deslacramento, acondicionamento conjunto, divergência de IMEI) torna ilícitas as provas digitais e impõe o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a extração seletiva de dados e a não disponibilização da integralidade do conteúdo extraído configuram cerceamento de defesa e nulidade da prova, passíveis de reconhecimento em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta, adulteração, contaminação dos vestígios ou prejuízo efetivo decorrente das irregularidades apontadas; a divergência de IMEI foi explicada pela natureza dual SIM do aparelho; a extração foi realizada por órgão técnico oficial com laudo contendo contexto suficiente; e a via estreita do habeas corpus/agravo não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para invalidar provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pelos fundamentos do acórdão combatido