AREsp 3063566 - ACORDAO

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As capturas de tela não tiveram demonstrada integridade, autenticidade e cadeia de custódia nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP; por isso, e diante da insuficiência dos demais elementos probatórios para sustentar a condenação, manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Ademar Antonio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Capturas De Tela (whats App), Corrupção Passiva, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Capturas De Tela (whats App) Corrupção Passiva Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ademar Antonio Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, desacompanhadas de demonstração positiva, auditável e controlável de integridade, autenticidade e preservação da cadeia de custódia, podem amparar condenação penal
  2. 2 Se, afastada a confiabilidade da principal prova digital, os elementos remanescentes autorizam a restauração da sentença condenatória

Ratio Decidendi

As capturas de tela não tiveram demonstrada integridade, autenticidade e cadeia de custódia nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP; por isso, e diante da insuficiência dos demais elementos probatórios para sustentar a condenação, manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de origem