HC 1026773 - ACORDAO

HC 1026773 - ACORDAO

Não havendo demonstração concreta de manipulação ou adulteração das provas digitais e tendo o Tribunal de origem verificado que a defesa teve acesso à documentação que instruiu o processo, a via estreita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à aferição aprofundada da confiabilidade e integridade das provas digitais; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Confiabilidade E Integridade Da Prova, Limites Do Habeas Corpus, Acesso Aos Elementos De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Digital Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Digitais Confiabilidade E Integridade Da Prova +2 more

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Parties

CLÁUDIO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a forma de extração e documentação das conversas de WhatsApp por inspetor de polícia, sem apresentação de mídias, arquivos brutos, metadados ou códigos hash, caracteriza violação da cadeia de custódia apta a macular a prova digital e a condenação dela decorrente
  2. 2 se a via do habeas corpus é adequada para o exame aprofundado da confiabilidade dos elementos probatórios colhidos na investigação, quando tal análise demanda revolvimento de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e de ofensa ao art. 158-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta de manipulação ou adulteração das provas digitais e tendo o Tribunal de origem verificado que a defesa teve acesso à documentação que instruiu o processo, a via estreita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à aferição aprofundada da confiabilidade e integridade das provas digitais; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus