RHC 232734 - ACORDAO

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Não havendo, no rito estreito do habeas corpus e de seu recurso ordinário, prova pré-constituída que demonstre, de plano, adulteração ou comprometimento da integridade das provas digitais, não se justifica o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva, devendo as alegadas nulidades ser apreciadas no curso da ação penal pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PABLO LEAL VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida, por ora, a prisão preventiva e indeferido o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova +1 more

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Parties

PABLO LEAL VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais e demais nulidades podem ser reconhecidas, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, como causa suficiente para anular a prova, trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva sem dilação probatória
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória para exame aprofundado de nulidades de provas e de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não havendo, no rito estreito do habeas corpus e de seu recurso ordinário, prova pré-constituída que demonstre, de plano, adulteração ou comprometimento da integridade das provas digitais, não se justifica o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva, devendo as alegadas nulidades ser apreciadas no curso da ação penal pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida, por ora, a prisão preventiva e indeferido o trancamento da ação penal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.