RHC 229429 - ACORDAO

RHC 229429 - ACORDAO

A inobservância de formalidades físicas da cadeia de custódia, como a ausência de lacres ou o preenchimento incompleto de formulários, não acarreta por si só a nulidade da prova digital; para reconhecer a ilicitude é necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou de efetivo comprometimento da integridade/fidedignidade do vestígio (CPP, art. 563). No caso, os aparelhos foram individualizados por marca, modelo e números IMEI, não havendo indícios de substituição ou alteração do conteúdo; a prova digital conta com mecanismos eletrônicos de preservação (hash); e alegações sobre a correspondência entre relatórios de extração e mensagens transcritas demandam valoração aprofundada de...

Parties
Impetrante/paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Nulidade De Prova Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância de formalidades da cadeia de custódia (ausência de lacres, formulários incompletos) configura nulidade das provas digitais
  2. 2 Se a alegação de que relatórios de extração não encontram apoio nas mensagens transcritas pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se é possível, por habeas corpus, suspender o prazo para apresentação de defesa no PICMP n. 0805257-42.2024.8.15.0000

Ratio Decidendi

A inobservância de formalidades físicas da cadeia de custódia, como a ausência de lacres ou o preenchimento incompleto de formulários, não acarreta por si só a nulidade da prova digital; para reconhecer a ilicitude é necessária a demonstração de prejuízo concreto à defesa ou de efetivo comprometimento da integridade/fidedignidade do vestígio (CPP, art. 563). No caso, os aparelhos foram individualizados por marca, modelo e números IMEI, não havendo indícios de substituição ou alteração do conteúdo; a prova digital conta com mecanismos eletrônicos de preservação (hash); e alegações sobre a correspondência entre relatórios de extração e mensagens transcritas demandam valoração aprofundada de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter validade das provas obtidas a partir dos aparelhos celulares apreendidos