HC 1057986 - DECISAO

HC 1057986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas (quebra da cadeia de custódia e atipicidade por ausência de potencialidade lesiva) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação de provas cuja regularidade foi preservada pelas instâncias ordinárias, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza de perigo abstrato do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, de modo que não há constrangimento ilegal passível de ser sanado via writ.

Parties
Paciente: ARNALDO JOSÉ MAMPRIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Posse De Munição Crime De Perigo Abstrato Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ARNALDO JOSÉ MAMPRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia das munições apreendidas
  2. 2 alegada atipicidade/ausência de potencialidade lesiva da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e limite do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas (quebra da cadeia de custódia e atipicidade por ausência de potencialidade lesiva) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação de provas cuja regularidade foi preservada pelas instâncias ordinárias, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza de perigo abstrato do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, de modo que não há constrangimento ilegal passível de ser sanado via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.