HC 1059475 - DECISAO

HC 1059475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer, neste momento, nulidade da prova ou da denúncia; as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos dos autos, que não há evidências de produção clandestina ou fraudulenta do "Relatório Técnico" e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não restou configurado manifesto e grave constrangimento ilegal justificando concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Inteligência Artificial, Nulidade Da Denúncia, Habeas Corpus, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Inteligência Artificial Nulidade Da Denúncia Habeas Corpus Segredo De Justiça

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Parties

FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do "Relatório Técnico" produzido por IA
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer, neste momento, nulidade da prova ou da denúncia; as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos dos autos, que não há evidências de produção clandestina ou fraudulenta do "Relatório Técnico" e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não restou configurado manifesto e grave constrangimento ilegal justificando concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.