HC 1085303 - DECISAO

HC 1085303 - DECISAO

A pretensão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, não comprovadas nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMANTHA CHRISTINE SOARES GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia Técnica, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Suspensão De Audiência, Nulidade De Prova
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Case Brief

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Parties

SAMANTHA CHRISTINE SOARES GURGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade de arquivos de áudio e provas derivadas
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, não comprovadas nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.