RHC 232480 - DECISAO

Ausência de elemento objetivo que comprove violação material da integridade das provas; disponibilização da integralidade das mídias e informações sobre metodologia; matéria sobre cadeia de custódia exige exame fático-probatório e deve ser sopesada na instrução e na sentença, não sendo admissível a nulidade automática via habeas corpus. Assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: GEORDAN ANTUNES FONTENELLE RODRIGUES; Parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Augusto Aras)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Escuta Ambiental, Nulidade De Prova, Ampla Defesa, Prova Digital

Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Escuta Ambiental Nulidade De Prova Ampla Defesa Prova Digital

Case Brief

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Parties

GEORDAN ANTUNES FONTENELLE RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Augusto Aras)

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia
2 nulidade de provas obtidas por interceptação e captação ambiental
3 acesso a metadados e código hash para perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Publique-se e intimem-se.