HC 1080226 - ACORDAO

HC 1080226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso ao aparelho foi autorizado pelo titular mediante termo de consentimento na presença de advogado; não há prova objetiva de adulteração ou manipulação do conteúdo apesar da ausência de procedimentos técnicos padronizados; o juízo certificou que links, senhas e pastas foram disponibilizados às partes; a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; e as provas digitais foram corroboradas por depoimentos e transações bancárias, preservando a higidez do conjunto probatório.

Parties
Paciente: AROLDO DE JESUS BARROS SOUSA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Terceiro Titular Do Aparelho Celular: Edivaldo Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

AROLDO DE JESUS BARROS SOUSA

Paciente

Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Edivaldo Ferreira Leite

Terceiro Titular Do Aparelho Celular

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o manuseio manual do aparelho celular com capturas de tela e ausência de procedimentos técnicos (hash, espelhamento forense) configura quebra da cadeia de custódia apta a tornar ilícitas as provas digitais
  2. 2 Se a negativa de acesso à integralidade dos dados brutos extraídos (cópia forense completa), com disponibilização apenas de links e pastas selecionadas, caracteriza cerceamento de defesa e nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso ao aparelho foi autorizado pelo titular mediante termo de consentimento na presença de advogado; não há prova objetiva de adulteração ou manipulação do conteúdo apesar da ausência de procedimentos técnicos padronizados; o juízo certificou que links, senhas e pastas foram disponibilizados às partes; a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; e as provas digitais foram corroboradas por depoimentos e transações bancárias, preservando a higidez do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem