RHC 230997 - DECISAO

RHC 230997 - DECISAO

Por configurada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a alegação de ilegalidade das provas (quebra da cadeia de custódia), o STJ não conheceu do recurso ordinário, concedeu habeas corpus de ofício para anular o julgamento do acórdão indicado e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas; suspendeu, também, a sessão do Júri marcada até que o colegiado de origem decida a respeito.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR COSTA RAIMUNDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC nº 2306450-75.2025.8.26.0000 e determino que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas; suspendo a sessão do Júri designada para 16/04/2026 até o julgamento da questão pelo colegiado...
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Sessão Do Júri
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão De Sessão Do Júri

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Parties

JULIO CESAR COSTA RAIMUNDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 nulidade da prova por falta de integridade e rastreabilidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por configurada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a alegação de ilegalidade das provas (quebra da cadeia de custódia), o STJ não conheceu do recurso ordinário, concedeu habeas corpus de ofício para anular o julgamento do acórdão indicado e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas; suspendeu, também, a sessão do Júri marcada até que o colegiado de origem decida a respeito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC nº 2306450-75.2025.8.26.0000 e determino que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas; suspendo a sessão do Júri designada para 16/04/2026 até o julgamento da questão pelo colegiado...

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC nº 2306450-75.2025.8.26.0000
  • Determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas