REsp 2268386 - DECISAO

REsp 2268386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; não restou demonstrada adulteração, contaminação ou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia das provas digitais; e o pedido de anulação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamentou-se a decisão no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JÉSSICA MONTARROYOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Digital, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Digital Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA MONTARROYOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada inobservância das formalidades da cadeia de custódia (art. 158-A e arts. 158-B e 158-D do CPP)
  3. 3 possível nulidade de provas digitais (prints de WhatsApp e transcrições de áudios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; não restou demonstrada adulteração, contaminação ou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia das provas digitais; e o pedido de anulação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Fundamentou-se a decisão no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.