HC 1095441 - DECISAO

HC 1095441 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício, pois os tribunais municipais/estadual verificaram que o titular do celular franqueou o acesso, não foi demonstrada adulteração ou prejuízo concreto na cadeia de custódia e há outros elementos probatórios que sustentam a condenação, além da vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Consentimento Para Acesso a Aparelho Celular, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Consentimento Para Acesso a Aparelho Celular Habeas Corpus Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 validade do acesso a dados de celular mediante consentimento do titular
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício, pois os tribunais municipais/estadual verificaram que o titular do celular franqueou o acesso, não foi demonstrada adulteração ou prejuízo concreto na cadeia de custódia e há outros elementos probatórios que sustentam a condenação, além da vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.