HC 1058280 - DECISAO

HC 1058280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a decisão ao registrar entrega voluntária dos aparelhos, a coerência temporal e material das mensagens com outras provas e ausência de indício de adulteração ou prejuízo, de maneira que a matéria exige apreciação do acervo fático-probatório nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ED MARCOS LOPES GABILANES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Acesso a Dados De Celular, Consentimento, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Cadeia De Custódia Provas Digitais Acesso a Dados De Celular Consentimento +2 more

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Parties

ED MARCOS LOPES GABILANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicabilidade do Tema 977 do STF sobre acesso a dados de celular
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a decisão ao registrar entrega voluntária dos aparelhos, a coerência temporal e material das mensagens com outras provas e ausência de indício de adulteração ou prejuízo, de maneira que a matéria exige apreciação do acervo fático-probatório nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.