RHC 217977 - DECISAO

RHC 217977 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defesa teve acesso às mídias, as alegações de quebra da cadeia de custódia não vieram acompanhadas de comprovação de prejuízo concreto ou indícios de adulteração e o habeas corpus, via de cognição restrita, não admite dilação probatória para investigação dessas nulidades, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas.

Parties
Recorrente: EDSON VANDER DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Acesso À Prova, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Dilação Probatória Acesso À Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON VANDER DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso integral às mídias digitais (alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 ilegitimidade/validade de prints de conversas via WhatsApp e de foto extraída de vídeo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa teve acesso às mídias, as alegações de quebra da cadeia de custódia não vieram acompanhadas de comprovação de prejuízo concreto ou indícios de adulteração e o habeas corpus, via de cognição restrita, não admite dilação probatória para investigação dessas nulidades, razão pela qual não se reconheceu a nulidade das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se