HC 1081408 - DECISAO

HC 1081408 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre o pedido da impetração originária e verifique a eventual existência de constrangimento ilegal, porque o Tribunal a quo não fundamentou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus ao limitar-se a invocar a existência de meio recursal próprio, sem analisar se havia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o STJ reserva seu pronunciamento para hipóteses em que tenham sido observados os respectivos graus de jurisdição.

Parties
Paciente: CAIO TEODORO CAMARGO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (fiscal): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Desentranhamento De Provas, Admissibilidade Probatória, Supressão De Instância, Colegialidade, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Tribunal Do Júri Cadeia De Custódia Desentranhamento De Provas Admissibilidade Probatória +3 more

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Parties

CAIO TEODORO CAMARGO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente (fiscal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciar pedido de desentranhamento de provas
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal a quo sobre eventual constrangimento ilegal
  3. 3 quebra de cadeia de custódia e ponderação da prova em contraditório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre o pedido da impetração originária e verifique a eventual existência de constrangimento ilegal, porque o Tribunal a quo não fundamentou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus ao limitar-se a invocar a existência de meio recursal próprio, sem analisar se havia flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o STJ reserva seu pronunciamento para hipóteses em que tenham sido observados os respectivos graus de jurisdição.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se manifeste acerca do pedido da impetração originária, pronunciando-se acerca de eventual existência de constrangimento ilegal
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau