RHC 228959 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar o mérito da alegada quebra da cadeia de custódia
2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus e com prova documental pré-constituída, é possível reconhecer, de plano, ruptura da cadeia de custódia apta a ensejar nulidade do laudo pericial, desentranhamento global de provas e trancamento da ação penal
3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal na hipótese concreta diante do recebimento da denúncia com suporte mínimo de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de Justiça examinou o pedido e fundamentou a necessidade de instrução para reconstrução fática da cadeia de custódia; não há prova pré-constituída inequívoca que demonstre, de plano, ruptura da cadeia apta a invalidar o laudo ou trancar a ação penal, sendo imprescindível demonstração de comprometimento relevante da confiabilidade do vestígio e respeitada a excepcionalidade do trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.