HC 1069719 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se existe flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva que justifique concessão de ofício, apesar da inadequação do habeas corpus substitutivo.
2. 2 Se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais, diante de parecer técnico particular apontando manipulação, gera nulidade automática da prova e pode ser reconhecida de plano na via estreita do habeas corpus antes da instrução completa.
3. 3 Se o STJ pode apreciar pedidos de trancamento da ação penal e invalidação de provas digitais com base em parecer técnico juntado como fato novo, quando tais questões não foram efetivamente manifestadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias concluíram, até o momento, pela inexistência de comprometimento das provas digitais, a alegada quebra da cadeia de custódia não produz nulidade automática e demanda valoração probatória na instrução; o STJ não pode apreciar fatos novos não examinados pela origem sem incorrer em supressão de instância; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos aptos a satisfazer o art. 312 do CPP (modus operandi, antecedentes, inquéritos e ameaças), impedindo a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia/MG.