AREsp 3217204 - DECISAO

AREsp 3217204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar integralmente os termos do recurso especial inadmitido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, impedindo assim o exame do mérito; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO FRANKLIN DA SILVA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Estelionato, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Estelionato +3 more

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Parties

DIEGO FRANKLIN DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade das provas digitais extraídas de aparelhos apreendidos
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 cerceamento de defesa por suposta não disponibilização integral de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar integralmente os termos do recurso especial inadmitido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, impedindo assim o exame do mérito; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.