AREsp 3202935 - DECISAO

AREsp 3202935 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para negar seguimento ao recurso especial, porque a pretensão de invalidar os prints de WhatsApp exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula n. 7/STJ) e porque o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator de não conhecer, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS JUNIO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCAS JUNIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de código hash em capturas de tela de mensagens de aplicativo configura nulidade por quebra da cadeia de custódia quando o conteúdo é corroborado por outros elementos
  2. 2 Se a análise da integridade da prova digital no caso demanda o reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para negar seguimento ao recurso especial, porque a pretensão de invalidar os prints de WhatsApp exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula n. 7/STJ) e porque o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator de não conhecer, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se