HC 657107 - DECISAO

HC 657107 - DECISAO

A liminar foi indeferida por óbice processual consagrado na Súmula 691/STF, por não se verificar ilegalidade patente, teratologia ou falta de fundamentação evidente apta a autorizar a mitigação da súmula; a matéria deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo oportuno aguardar informações da autoridade coatora e o exame do mérito naquele órgão.

Parties
Paciente: MURILO DOMINGOS CASTOLDI CARRARA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.2068711-91.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Do Relator Na Origem)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO DOMINGOS CASTOLDI CARRARA

Paciente

Desembargador Relator do HC n.2068711-91.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Do Relator Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 eventual nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia de aparelhos apreendidos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso a autos apensos e não intimação para perícias e oitivas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por óbice processual consagrado na Súmula 691/STF, por não se verificar ilegalidade patente, teratologia ou falta de fundamentação evidente apta a autorizar a mitigação da súmula; a matéria deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo oportuno aguardar informações da autoridade coatora e o exame do mérito naquele órgão.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.