RHC 104176 - ACORDAO

Havendo divergência sobre fatos essenciais relativos à forma e local de obtenção das provas e alegações de quebra da cadeia de custódia que demandam dilação probatória e produção de prova pericial, o habeas corpus é via inadequada para decidir a controvérsia; tais questões devem ser dirimidas no juízo natural na ação penal sob contraditório, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties: Impetrante: LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA; Paciente/recorrente: CLAUDINE SPIERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome: Recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Trancamento De Ação Penal, Delação Premiada, Prova Digital

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cooperação Internacional Cadeia De Custódia Dilação Probatória Trancamento De Ação Penal Delação Premiada +1 more

Case Brief

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Parties

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

Impetrante

CLAUDINE SPIERO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia da prova
2 cabimento de habeas corpus diante de divergência de matéria fática
3 necessidade de cooperação internacional para obtenção de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pela Sexta Turma do STJ