AREsp 1764654 - DECISAO

AREsp 1764654 - DECISAO

O STJ concluiu que não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia capaz de gerar nulidade sem prova de prejuízo, que a inépcia da denúncia não pode ser conhecida após a prolação de sentença condenatória com amplo contraditório, e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7). Ademais, reconheceu jurisprudência no sentido de que a substituição da pena não afasta automaticamente a perda do cargo. Diante disso, conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MÁRIO CESAR MARQUES AMORIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Interceptação Telefônica, Prescrição Retroativa, Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Concussão (art. 316 Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Interceptação Telefônica Prescrição Retroativa Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CESAR MARQUES AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e ilicitude de provas
  2. 2 inépcia da denúncia e seu exame após sentença condenatória
  3. 3 suficiência do suporte probatório (justa causa)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia capaz de gerar nulidade sem prova de prejuízo, que a inépcia da denúncia não pode ser conhecida após a prolação de sentença condenatória com amplo contraditório, e que a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7). Ademais, reconheceu jurisprudência no sentido de que a substituição da pena não afasta automaticamente a perda do cargo. Diante disso, conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.