AREsp 1883525 - DECISAO

AREsp 1883525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e à insuficiência de indícios para pronúncia exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual alegação de violação constitucional seria matéria para o STF, não para o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DA COSTA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Ação Penal, Pronúncia, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Ação Penal Pronúncia Justa Causa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS DA COSTA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e alegada nulidade da ação penal
  2. 2 insuficiência de indícios para pronúncia/justa causa
  3. 3 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e à insuficiência de indícios para pronúncia exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque eventual alegação de violação constitucional seria matéria para o STF, não para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.