HC 895391 - DECISAO

HC 895391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar alegadas nulidades e questões fático-probatórias que demandariam dilação probatória e reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do writ; além disso, não há nos autos demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à defesa, posto que o aparelho foi apreendido na posse da corré, desbloqueado com sua autorização e os dados foram exportados e disponibilizados à defesa.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO CIUFFA; Paciente: PRISCILLA VICENTINI CIUFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Habeas Corpus, Operação Fauda
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Habeas Corpus Operação Fauda

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO CIUFFA

Paciente

PRISCILLA VICENTINI CIUFFA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir nulidades processuais que demandam reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar alegadas nulidades e questões fático-probatórias que demandariam dilação probatória e reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do writ; além disso, não há nos autos demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à defesa, posto que o aparelho foi apreendido na posse da corré, desbloqueado com sua autorização e os dados foram exportados e disponibilizados à defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.