HC 903537 - DECISAO

HC 903537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas irregularidades na extração de dados e na cadeia de custódia não demonstraram, nos autos, contaminação ou adulteração da prova, sendo fatos que exigem valoração probatória pelo juízo instrutor; ademais, a extração foi judicialmente autorizada e havia outros elementos que corroborem as informações, de modo que a matéria é inadequada para apreciação em habeas corpus substitutivo e demanda exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA DOS REIS CASIMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.074211-6/001); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Perícia, Inviolabilidade Das Comunicações
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Perícia Inviolabilidade Das Comunicações

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Parties

IGOR PEREIRA DOS REIS CASIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.074211-6/001)

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados de aparelho celular por policial sem perícia técnica
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas irregularidades na extração de dados e na cadeia de custódia não demonstraram, nos autos, contaminação ou adulteração da prova, sendo fatos que exigem valoração probatória pelo juízo instrutor; ademais, a extração foi judicialmente autorizada e havia outros elementos que corroborem as informações, de modo que a matéria é inadequada para apreciação em habeas corpus substitutivo e demanda exame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.