AREsp 2273033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante dos crimes de tráfico relativos aos Eventos 4 e 5 por ausência de comprovação da materialidade (não houve apreensão das substâncias nem laudo pericial definitivo), mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de associação ao tráfico em face do conjunto probatório que demonstra vínculo associativo estável; questões relativas à cadeia de custódia e à necessidade de perícia prosopográfica demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou carecem de prequestionamento para análise de matéria constitucional.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; provimento parcial do recurso especial para absolver o agravante dos crimes de tráfico (Eventos 4 e 5) e manutenção da condenação por associação ao tráfico.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perícia Prosopográfica, Materialidade Delitiva, Reconhecimento Facial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perícia Prosopográfica Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de perícia prosopográfica e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão e laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante dos crimes de tráfico relativos aos Eventos 4 e 5 por ausência de comprovação da materialidade (não houve apreensão das substâncias nem laudo pericial definitivo), mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de associação ao tráfico em face do conjunto probatório que demonstra vínculo associativo estável; questões relativas à cadeia de custódia e à necessidade de perícia prosopográfica demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou carecem de prequestionamento para análise de matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; provimento parcial do recurso especial para absolver o agravante dos crimes de tráfico (Eventos 4 e 5) e manutenção da condenação por associação ao tráfico.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico (Eventos 4 e 5).