HC 920840 - DECISAO

HC 920840 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, compete a propositura de revisão criminal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consequências Do Crime
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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e seus efeitos probatórios
  2. 2 Desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples (art. 155, caput)
  3. 3 Exclusão da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, compete a propositura de revisão criminal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.