HC 901446 - DECISAO

HC 901446 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da perícia técnica oficial; o juiz, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, pode indeferir diligências consideradas irrelevantes e fundamentou sua decisão; não há nos autos elementos que demonstrem quebra ou adulteração da cadeia de custódia que tornem as provas inválidas; questões probatórias exigiriam análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus; portanto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR; Corréu: Saulo Trevisan Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Perícia Técnica Oficial, Provas Digitais (whats App), Cerceamento De Defesa, Indefirimento De Diligências, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Perícia Técnica Oficial Provas Digitais (whats App) Cerceamento De Defesa Indefirimento De Diligências +1 more

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Parties

AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

Paciente

Saulo Trevisan Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso previsto em lei
  2. 2 se o indeferimento de perícia técnica oficial configura cerceamento de defesa
  3. 3 se houve quebra da cadeia de custódia que invalide a prova

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da perícia técnica oficial; o juiz, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, pode indeferir diligências consideradas irrelevantes e fundamentou sua decisão; não há nos autos elementos que demonstrem quebra ou adulteração da cadeia de custódia que tornem as provas inválidas; questões probatórias exigiriam análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus; portanto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.