RHC 188154 - DECISAO

RHC 188154 - DECISAO

Houve manipulação do aparelho pelos inspetores que elaboraram relatórios preliminares sem documentação de prévio espelhamento/cópia bit a bit do suporte; essa omissão constitui violação da documentação da cadeia de custódia na etapa de processamento das provas digitais, de modo que não há confiança suficiente na autenticidade e integridade dos dados extraídos, impondo a inadmissibilidade e o desentranhamento das provas derivadas (HD externo e relatórios preliminares).

Parties
Corréu: EDUARDO DA COSTA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer violação da documentação da cadeia de custódia da prova digital e determinar o desentranhamento das peças indicadas.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Perícia, Ilegitimidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Perícia Ilegitimidade Da Prova

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA COSTA PEREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação da documentação da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade das provas digitais extraídas de celular
  3. 3 necessidade de espelhamento e cálculo de hash na extração de dados digitais

Ratio Decidendi

Houve manipulação do aparelho pelos inspetores que elaboraram relatórios preliminares sem documentação de prévio espelhamento/cópia bit a bit do suporte; essa omissão constitui violação da documentação da cadeia de custódia na etapa de processamento das provas digitais, de modo que não há confiança suficiente na autenticidade e integridade dos dados extraídos, impondo a inadmissibilidade e o desentranhamento das provas derivadas (HD externo e relatórios preliminares).

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer violação da documentação da cadeia de custódia da prova digital e determinar o desentranhamento das peças indicadas.

Orders

  • Desentranhamento exclusivo do HD externo marca "Kross Elegance", número de série "IA1020170902610", ostentando etiqueta com o manuscrito "DGCOR-LD", produzido a partir do celular Iphone 12 Pro Max, nº do Modelo MGDF3BZ/A, nº de série F2MDPCEMoD56, IMEI 356727716515428.
  • Desentranhamento dos relatórios de análises preliminares do aparelho de celular, realizadas em 09 de novembro de 2021 e em 27 de janeiro de 2022.