AREsp 2698396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu específica e suficientemente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial a razão de que a preservação da cadeia de custódia só foi introduzida no CPP pela Lei 13.964/19 após a investigação; afirmações...

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Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prova Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prova Digital

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu específica e suficientemente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial a razão de que a preservação da cadeia de custódia só foi introduzida no CPP pela Lei 13.964/19 após a investigação; afirmações genéricas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 e o ônus de impugnação integral é imposto pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.