HC 917198 - DECISAO

Parties: Paciente: SOCORRO DE PAULA DA COSTA; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Embaraço À Investigação Art. 2º, §1º, Lei 12.850/2013, Princípio Da Correlação, Prova Pericial Digital

Penal Processual Penal Cadeia De Custódia Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Embaraço À Investigação Art. 2º, §1º, Lei 12.850/2013 Princípio Da Correlação Prova Pericial Digital

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Parties

SOCORRO DE PAULA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 ausência de registro do procedimento de extração de dados digitais (quebra da cadeia de custódia)
2 aplicação do redutor máximo do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
3 possibilidade de majorar pena-base pela natureza da droga (skunk) sem constatação em laudo definitivo