AREsp 2708288 - DECISAO

AREsp 2708288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de prova de manipulação indevida das drogas e pela regularidade da cadeia de custódia, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto para anular as provas, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: BRENDA MUREB PEREIRA; Agravante: HIGOR SANTANA LESSA; Agravante: MOABE SILVA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Apreensão De Entorpecentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Apreensão De Entorpecentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENDA MUREB PEREIRA

Agravante

HIGOR SANTANA LESSA

Agravante

MOABE SILVA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-D do CPP)
  2. 2 possibilidade de nulidade da apreensão por fotografia/manipulação por policiais militares
  3. 3 limites da reavaliação de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de prova de manipulação indevida das drogas e pela regularidade da cadeia de custódia, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto para anular as provas, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se