AREsp 2791648 - DECISAO

AREsp 2791648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 158-A e 158-B do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, nos termos da jurisprudência citada; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO EIJI FUJITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legítima Defesa, Porte E Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Legítima Defesa Porte E Disparo De Arma De Fogo

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Parties

RODRIGO EIJI FUJITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova técnica
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto e necessidade de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 158-A e 158-B do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, nos termos da jurisprudência citada; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial