AREsp 2827834 - DECISAO

AREsp 2827834 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão violadora do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem abordou os aspectos essenciais do caso; o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu o cerceamento de defesa diante da ausência da juntada integral dos dados extraídos do aparelho telefônico, e a circunstância de a disciplina da cadeia de custódia ter sido introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não impede a alegação de cerceamento quando a tramitação do processo se estendeu após a entrada em vigor da norma, em proteção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Art. 619 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Prova Criminal Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa Art. 619 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do CPP
  2. 2 ausência do conteúdo integral da extração de dados do aparelho telefônico nos autos
  3. 3 alegação de que a mídia digital estava disponível para a defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão violadora do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem abordou os aspectos essenciais do caso; o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu o cerceamento de defesa diante da ausência da juntada integral dos dados extraídos do aparelho telefônico, e a circunstância de a disciplina da cadeia de custódia ter sido introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não impede a alegação de cerceamento quando a tramitação do processo se estendeu após a entrada em vigor da norma, em proteção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se