HC 882837 - DECISAO

HC 882837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque existe recurso adequado previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo decorrente, pelo que o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela alegação é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO MANOEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

TIAGO MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 habeas corpus não pode substituir recurso ordinário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque existe recurso adequado previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia nem prejuízo decorrente, pelo que o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela alegação é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.