AREsp 2613100 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou impugnou ponto a ponto os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VINICIUS CHRISTIAN GOMES ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS CHRISTIAN GOMES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou impugnou ponto a ponto os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.