HC 989593 - DECISAO

HC 989593 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a Corte de origem, ao analisar os autos, concluiu que a cadeia de custódia foi observada e que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova de autoria, havendo laudos periciais e reconhecimento informal que corroboraram a condenação; não foram apresentadas provas pré-constituídas de ilegalidade, e a via do habeas corpus não se presta à reanálise do conjunto probatório ou à supressão de instância para matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Extrajudicial, Direito À Prova Lícita, Ampla Defesa, Contraditório, Redimensionamento Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

ADRIANO APARECIDO THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia por ausência de código hash
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de condenação baseada apenas em provas extrajudiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a Corte de origem, ao analisar os autos, concluiu que a cadeia de custódia foi observada e que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova de autoria, havendo laudos periciais e reconhecimento informal que corroboraram a condenação; não foram apresentadas provas pré-constituídas de ilegalidade, e a via do habeas corpus não se presta à reanálise do conjunto probatório ou à supressão de instância para matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.