RHC 168223 - DECISAO

RHC 168223 - DECISAO

Não se verificou nos autos prova de adulteração dos conteúdos interceptados e a mera discrepância entre as datas dos arquivos espelhados e o período de autorização das interceptações não é suficiente, nesta fase, para declarar a nulidade; eventual controvérsia sobre a regularidade exige dilação probatória (perícia ou outros meios) durante a instrução, sendo inadequado o habeas corpus para revolvimento fático-probatório, pelo que o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: Yasmim Siqueira Souza; Impetrante: Marcos de Lara Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Prova, Perícia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Ilegalidade De Prova Perícia Habeas Corpus

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Parties

Yasmim Siqueira Souza

Impetrante

Marcos de Lara Vaz

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 regularidade das interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de alteração de arquivos de áudio e captação fora do período autorizado

Ratio Decidendi

Não se verificou nos autos prova de adulteração dos conteúdos interceptados e a mera discrepância entre as datas dos arquivos espelhados e o período de autorização das interceptações não é suficiente, nesta fase, para declarar a nulidade; eventual controvérsia sobre a regularidade exige dilação probatória (perícia ou outros meios) durante a instrução, sendo inadequado o habeas corpus para revolvimento fático-probatório, pelo que o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.