HC 753686 - DECISAO

HC 753686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova de que a Polícia Civil tenha apreendido e suprimido o aparelho de gravação, os documentos oficiais atestam a ausência de recolhimento, a defesa não desconstituiu a fé pública dos atos estatais nem demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, e a tese defensiva exigiria reexame de provas vedado na via do habeas corpus; por isso não se reconhece a nulidade.

Parties
Paciente: BRUNO EVANGELISTA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Nº 0002294-67.2020.8.16.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Processual Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO EVANGELISTA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Nº 0002294-67.2020.8.16.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de supressão de prova e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova de que a Polícia Civil tenha apreendido e suprimido o aparelho de gravação, os documentos oficiais atestam a ausência de recolhimento, a defesa não desconstituiu a fé pública dos atos estatais nem demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, e a tese defensiva exigiria reexame de provas vedado na via do habeas corpus; por isso não se reconhece a nulidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.