AREsp 2842013 - DECISAO

AREsp 2842013 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia: os laudos identificaram adequadamente o material periciado e o vinculam ao inquérito, não havendo prova de adulteração ou manipulação que comprometesse a integridade da prova; a falta de individualização exata do peso entre maconha e sementes não elide a materialidade do crime de tráfico, e a eventual modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA ONDINA DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Regimental, Com Julgamento Do Recurso Especial Nesta Instância
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve o provimento negado.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pesagem De Entorpecente
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pesagem De Entorpecente

Case Brief

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Parties

ANTONIA ONDINA DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Regimental, Com Julgamento Do Recurso Especial Nesta Instância

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de individualização do peso entre maconha e sementes
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia: os laudos identificaram adequadamente o material periciado e o vinculam ao inquérito, não havendo prova de adulteração ou manipulação que comprometesse a integridade da prova; a falta de individualização exata do peso entre maconha e sementes não elide a materialidade do crime de tráfico, e a eventual modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve o provimento negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.