AREsp 2722680 - DECISAO

AREsp 2722680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com particularidade, a desnecessidade de reexame fático-probatório (impedindo a aplicação da Súmula 7), tampouco impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 83 e 182), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e decidiu-se, nos termos regimentais, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE MELLO FOLLY; Agravante: FELIPE GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Processo Civil Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DOUGLAS DE MELLO FOLLY

Agravante

FELIPE GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por ausência de divergência)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com particularidade, a desnecessidade de reexame fático-probatório (impedindo a aplicação da Súmula 7), tampouco impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 83 e 182), razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial e decidiu-se, nos termos regimentais, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.