AREsp 2714547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem documentou adequadamente o manuseio e a tramitação do aparelho apreendido, havia autorização judicial para acesso aos dados, não se comprovou manipulação ou adulteração do conteúdo, e o réu não apresentou elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade dos atos investigativos; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SILVEIRA; Corréu: Marcos Felipe Dias Mendes; Corréu: Douglas Pereira Alcântara; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Quebra Da Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SILVEIRA

Agravante

Marcos Felipe Dias Mendes

Corréu

Douglas Pereira Alcântara

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade ou inadmissibilidade de prova digital em razão de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem documentou adequadamente o manuseio e a tramitação do aparelho apreendido, havia autorização judicial para acesso aos dados, não se comprovou manipulação ou adulteração do conteúdo, e o réu não apresentou elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade dos atos investigativos; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome dos acusados por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.