HC 1011179 - DECISAO

HC 1011179 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para conferir efeito suspensivo a recurso em habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento, nesta via e neste momento processual, da nulidade por quebra da cadeia de custódia enquanto a instrução criminal está em andamento, sendo incumbência do juízo de primeiro grau avaliar a utilização das provas e eventual prejuízo.

Parties
Paciente: Emidio Antonio Ferrao; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 16ª Vara Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade, Efeito Suspensivo, Provas Digitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Efeito Suspensivo Provas Digitais

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Parties

Emidio Antonio Ferrao

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

16ª Vara Federal do Ceará

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecer nulidade por quebra da cadeia de custódia durante instrução criminal
  3. 3 Competência do juiz singular para avaliar inutilidade de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para conferir efeito suspensivo a recurso em habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento, nesta via e neste momento processual, da nulidade por quebra da cadeia de custódia enquanto a instrução criminal está em andamento, sendo incumbência do juízo de primeiro grau avaliar a utilização das provas e eventual prejuízo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.