HC 903505 - DECISAO

HC 903505 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus: tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de matérias que ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame aprofundado do acervo probatório (supressão de instância), a via é inadequada; ademais, quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, aplicou-se o princípio tempus regit actum, por se tratar de fatos de 2015 anteriores à Lei n. 13.964/2019; quanto ao acesso ao celular, verificou-se que o aparelho foi encontrado desbloqueado e que o acesso a dados cadastrais/agenda não exigia autorização judicial, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO JOSE GONCALVES FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Ilegitimidade De Prova, Acesso a Dados De Telefone Celular, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Ilegitimidade De Prova Acesso a Dados De Telefone Celular Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE GONCALVES FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegitimidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus: tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de matérias que ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame aprofundado do acervo probatório (supressão de instância), a via é inadequada; ademais, quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, aplicou-se o princípio tempus regit actum, por se tratar de fatos de 2015 anteriores à Lei n. 13.964/2019; quanto ao acesso ao celular, verificou-se que o aparelho foi encontrado desbloqueado e que o acesso a dados cadastrais/agenda não exigia autorização judicial, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se