HC 1018657 - DECISAO

HC 1018657 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, motivo que inviabiliza o exame direto desta Corte para não suprimi‑la instancia.

Parties
Paciente: SAMOEL RODRIGUES LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
indefere liminarmente
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Juiz Natural, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Prova Ilícita Juiz Natural Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo +2 more

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Parties

SAMOEL RODRIGUES LIMA FILHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova
  2. 2 ausência de autorização judicial prévia para extração de dados de aparelho celular
  3. 3 inclusão do paciente no polo passivo por inferência de parentesco sem substrato mínimo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, motivo que inviabiliza o exame direto desta Corte para não suprimi‑la instancia.

Court Disposition

indefere liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.