HC 1024974 - DECISAO

HC 1024974 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada é de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de...

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Parties
Paciente: JOSÉ RENATO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Acesso À Prova, Ampla Defesa, Súmula Vinculante N. 14 Do STF, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Acesso À Prova Ampla Defesa Súmula Vinculante N. 14 Do STF Súmula N. 691 Do STF

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Parties

JOSÉ RENATO FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por violação à Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de celular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada é de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.