HC 1025299 - DECISAO

HC 1025299 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, havendo instrução deficiente e ausência da prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a concessão de medida liminar em habeas corpus.

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Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE NADAI SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Da Prova Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO DE NADAI SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 iléicitude da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inadequação da instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, havendo instrução deficiente e ausência da prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.