RHC 218883 - DECISAO

RHC 218883 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a apreensão do celular se deu por mandado de busca e apreensão e a extração/acesso aos dados contou com autorização judicial; não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, e o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, pelo que se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: VOLNEI ALVES; Corréu: Anderson da Silva Adams; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Extração De Dados, Perícia, Autorização Judicial
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Extração De Dados Perícia Autorização Judicial

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Parties

VOLNEI ALVES

Paciente/recorrente

Anderson da Silva Adams

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia do celular do corréu Anderson da Silva Adams
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a apreensão do celular se deu por mandado de busca e apreensão e a extração/acesso aos dados contou com autorização judicial; não foi demonstrado prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia, e o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, pelo que se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.