HC 943895 - ACORDAO

HC 943895 - ACORDAO

Verificada a quebra da cadeia de custódia pelo manuseio do celular do corréu Victor Bereza e pela extração de prints e elaboração de relatório antes da remessa ao Instituto de Criminalística, a fidedignidade das provas restou comprometida; sendo ônus do Estado demonstrar a integridade e a confiabilidade das provas digitais, a ausência de documentação adequada da cadeia de custódia torna tais provas inadmissíveis, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas extraídas do celular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GREGORY WALESKO SILVEIRA; Paciente: JOSE ERLEI PADILHA; Paciente: MARIA BERENICE ROESEMBERG PINTO; Corréu: VICTOR BEREZA; Codenunciada (interveniente Em Mandado De Segurança): Via Ampla OOH Locação de mídia Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para anular provas extraídas do celular do corréu Victor Bereza.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GREGORY WALESKO SILVEIRA

Paciente

JOSE ERLEI PADILHA

Paciente

MARIA BERENICE ROESEMBERG PINTO

Paciente

VICTOR BEREZA

Corréu

Via Ampla OOH Locação de mídia Exterior Ltda.

Codenunciada (interveniente Em Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 Ônus do Estado de comprovar a integridade e confiabilidade das provas
  3. 3 Inadmissibilidade da prova na ausência de documentação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Verificada a quebra da cadeia de custódia pelo manuseio do celular do corréu Victor Bereza e pela extração de prints e elaboração de relatório antes da remessa ao Instituto de Criminalística, a fidedignidade das provas restou comprometida; sendo ônus do Estado demonstrar a integridade e a confiabilidade das provas digitais, a ausência de documentação adequada da cadeia de custódia torna tais provas inadmissíveis, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas extraídas do celular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para anular provas extraídas do celular do corréu Victor Bereza.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do celular apreendido do corréu Victor Bereza, bem como das delas derivadas.
  • Publique-se. Intimem-se.